Domésticos: Ato Caixa sem número de 28/09/2015
Publicado no DOU em 28 set 2015.Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
Pagamento de precatório com depósito judicial
Nem tudo o que se produziu nos últimos tempos, no governo e Congresso Nacional, são trevas, pois é possível garimpar boas notícias vindas da capital federal. E uma delas é a recente promulgação da Lei Complementar (LC) nº 151, que autoriza a utilização de 70% dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios
Allianz é absolvida reembolsar despesas com celular particular alegadas por ex-gerente
A ministra Delaíde Miranda ressaltou que sua pretensão esbarra na jurisprudência da Súmula 126 do TST
DPU – Justiça restabelece seguro-desemprego cortado após registro como MEI
A 2ª Vara Federal de Joinville concedeu liminar determinando o pagamento do seguro-desemprego a uma moradora da cidade que teve o benefício cancelado por figurar como microempreendedora individual (MEI) e ter...
Resolução CNPS nº 1327, de 24/09/2015
Publicada no DOU em 25 set 2015. Dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP de empresas com mais de 1 (um) estabelecimento
Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 24/09/2015
DOU de 25/9/2015. Fica instituído o código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para ser utilizado em ...
Sentença exclui ISS do cálculo do PIS e da Cofins
Ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha definido que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, em sede de recurso repetitivo, uma juíza federal decidiu julgar em sentido contrário, com o entendimento de que...
MTE baixa normas de implementação do Sistema Eletrônico de Informações
PORTARIA Nº 1.263, DE 24 DE SETEMBRO 2015 - DOU 25/09/2015
Fator Acidentário de Prevenção com vigência em 2016 será por estabelecimento
Os indicadores de frequência, gravidade e custo por CNAE para o cálculo do FAP serão divulgados...
Turma nega segunda reintegração a auxiliar da Telemar demitido sem justa causa
Para o relator, a sentença que determinou a reintegração foi cumprida, e o fato de o trabalhador ter sido dispensado depois do cumprimento da ordem judicial não implica ofensa à coisa julgada
