Medida Provisória nº 680/2015- Conversão na Lei nº 13.189
DOU de 20/11/2015. Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE
MP 678/2015 – Conversão na Lei nº 13.190
DOU de 20.11.2015. Poderão ser objeto de execução indireta...serviços de conservação, limpeza
Obrigatoriedade da Declaração de Planejamento Tributário ainda preocupa
Em workshop realizado no CFC, especialista afirma que caráter facultativo da informação deve ser vetado
Consumidor- Decreto nº 8.573, de 19 de Novembro de 2015
DOU de 20/11/2015. Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências
Gleisi Hoffmann defende mudanças no pagamento do salário-maternidade
O texto estabelece que, diferente do que ocorre nas grandes empresas, que adiantam à trabalhadora o salário-maternidade e depois são ressarcidas pela Previdência Social, as micro e pequenas empresas não terão que...
Sobreaviso exige prova de restrição da liberdade de ação e de locomoção de empregado
Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas negou o pedido ao adicional de sobreaviso feito por um trabalhador...
Especialistas apontam problemas que persistem no eSocial
Após problemas, governo decidiu adiar até dia 30 prazo para pagamento.
A menos de duas semanas para o fim do prazo de pagamento das obrigações contidas noeSocial, o Simples Doméstico, que reúne...
Receita disponibiliza consulta pública sobre atendimento presencial em suas unidades
A Receita Federal colocou em audiência pública minuta da portaria que padronizará o atendimento presencial nas unidades de atendimento da instituição
TRT-SP: 12ª Turma: uso de arma de fogo é requisito para exercício da função de vigilante
os magistrados da 12ª Turma concluíram, por unanimidade, que o empregado não desempenhava atividades típicas de vigilante, já que trabalhava na portaria. Conheça a decisão
