GFIP: Fenacon articula a anistia das multas na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 7512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira, prevê a anistia de débitos tributários referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
Alterada a NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
Portaria MTPS nº 211/2015 - DOU 1 de 10.12.2015
Governo lança sistema integrado online para simplificar abertura de empresas
Denominado Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSimples), o novo sistema vai integrar o governo federal, estados e municípios a órgãos licenciadores
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 09/12/2015
Publicado no DOU em 10 dez 2015. Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Embargos rejeitados- TJ-SP reafirma que consumidor deve ser avisado antes de negativação
A Lei Estadual 15.659/2015 passou a valer em janeiro deste ano, regulamentando o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Além de obrigar o AR, a norma também fixa que...
Conselho discute súmula sobre aplicação de multas
A empresa tenta manter a aplicação do texto que impede a sobreposição de multas – de ofício e isolada...
Ampliação de licença para mães de prematuros ganha urgência para votação no Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2015, que amplia a licença à gestante em caso de parto prematuro, teve calendário especial de tramitação aprovado...
TST elege ministro Ives Gandra Filho para a Presidência no biênio 2016-2018
Antes de ser nomeado para o TST, Ives Gandra Filho advogou em causas cíveis e trabalhistas, foi analista judiciário do TST...
