Comunicado nº 413/2015
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em complemento ao Comunicado 403/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 08/07/2015, p. 5,
Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados e ao público em geral que, não obstante a vigência da Lei 15.855, de 02 de julho de 2015, a partir da sua publicação (03/07/2015 – conforme Artigo 5º), a eficácia de seu artigo 4º, inciso II, está sujeita ao princípio da anterioridade, conforme estabelecido no Artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, produzindo seus efeitos somente a partir de 01/01/2016.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo- 29/7/2015;
http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=46764&tipo=D
