Portaria Conjunta
Os Desembargadores Artur Marques da Silva Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Getúlio Evaristo dos Santos Neto, Presidente da Seção de Direito Público, Gastão Toledo de Campos Mello Filho, Presidente da Seção de Direito Privado, e Fernando Antonio Torres Garcia, Presidente da Seção de Direito Criminal,
Considerando o disposto nos artigos 27, inc. II, alínea “a” e 45, inc. II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
Considerando o recesso judiciário de 20/12/2018 a 06/01/2019;
Considerando que durante esse período os processos, em Segundo Grau de Jurisdição, tramitarão em forma física;
Considerando a possibilidade da distribuição de processos à véspera do recesso não permitir o pronto encaminhamento às respectivas relatorias;
Considerando a possibilidade da existência de questões e medidas urgentes a serem decididas desde logo;
Resolvem:
Artigo 1º – No dia 19 de dezembro, último dia útil do ano de 2018, os processos entrados no Egrégio Tribunal de Justiça no período das 12 às 24 horas continuarão a receber livre e regular distribuição.
Artigo 2º – Os processos distribuídos com pedidos de liminares ou antecipação de tutela, nos termos do artigo anterior, terão conclusão promovida, por ordem de entrada, aos Magistrados designados para oficiarem no plantão judiciário do dia 20 de dezembro e, se necessário, do dia 21 de dezembro.
Artigo 3º – Caberá ao Magistrado a que for distribuído o processo verificar a conformidade com o sistema de plantão judiciário e decidir sobre a liminar ou tutela provisória reclamada.
Artigo 4º – Os Magistrados indicados para o plantão judiciário dos dias 20 e 21 de dezembro poderão indicar funcionário de seu gabinete para auxílio no processamento desse expediente.
Artigo 5º – A secretaria judiciária deverá designar funcionários para distribuição e cadastro dos recursos entrados na forma do artigo 1º, com a consequente atualização do sistema SAJ, em condições de movimentar e cumprir as decisões proferidas.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Paulo, 07 de novembro de 2018.
(aa) Artur Marques da Silva Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça,
Getúlio Evaristo dos Santos Neto, Presidente da Seção de Direito Público,
Gastão Toledo de Campos Mello Filho, Presidente da Seção de Direito Privado,
Fernando Antonio Torres Garcia, Presidente da Seção de Direito Criminal
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 14/11/2018, p. 5-
https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-portaria-conjunta-dispoe-sobre-distribuicao-de-processos-no-dia-19-de-dezembro/
