Comunicado nº 401/2017
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti,
Comunica aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:
A partir de 1º de março de 2018, toda documentação relativa a precatórios (ofícios de retificação, cancelamento, extinção etc) a ser enviada à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE somente será admitida no formato digital, por meio do sistema SAJ, tanto para processos físicos como digitais.
Os ofícios expedidos em papel, que se encontrem em trânsito, deverão ser recebidos e protocolados na DEPRE até 28 de fevereiro de 2018.
Aqueles recebidos após essa data serão devolvidos à Comarca de origem para nova expedição, de acordo com as novas determinações.
Demais orientações serão oportunamente divulgadas.
Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Presidente do Tribunal de Justiça
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 28/2/2018, p. 3-
https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-envio-de-documentacao-relativa-precatorios-somente-sera-admitida-no-formato-digital/
