A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e público em geral que foi disponibilizada ao peticionamento eletrônico inicial a classe 7 – Procedimento Comum, vinculada aos assuntos 50203 – Registro de citação das ações reais ou pessoais reipersecutórias e 50204 – Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel, na competência “Registros Públicos”, tendo em vista o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, efetivado pela Lei 13.097/2015.
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected].
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 5/12/2017, p. 13; AASP- 11/12/2017-
https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-comunicado-spi-no-702017-dispoe-sobre-o-peticionamento-eletronico-inicial/
