Comunicado SPI nº 6/2018 (Processo CPA nº 2017/00240946)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça,
Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e público em geral que foram disponibilizadas junto ao sistema informatizado as vinculações entre as classes 159 – Execução de Título Extrajudicial e 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível e o assunto 9593 – Locação de Imóvel, nas competências “Juizado Especial Cível” e “Anexo dos Juizados”, para os fins de cadastramento das ações fundadas na Lei nº 8.245/1991, não identificadas pelos seguintes assuntos
Código do Assunto CNJ Descrição do Assunto CNJ
9614 Benfeitorias
11000 Cobrança de Aluguéis – Sem despejo
9611 Despejo pra Uso de Ascendentes e Descendentes
9610 Despejo para Uso Próprio
9612 Despejo por Denúncia Vazia
9615 Direito de Preferência
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected].
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 16/3/2018, p. 5; AASP- 20/3/2018-
https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-comunicado-spi-no-6-2018-dispoe-sobre-classes-no-peticionamento-eletronico/
