Comunicado CG nº 1022/2017 (Processo nº 2016/130718)
A Corregedoria Geral da Justiça, considerando o procedimento relativo à destinação dos recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária, regulamentado pelo Provimento CG nº 01/2013,
Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que está disponível ao peticionamento eletrônico inicial, os assuntos processuais 50192 – Movimentação de conta e 50193 – Habilitação de entidade, vinculados com a classe 1298 – Processo Administrativo, nas competências 10 – Juizado Especial Criminal e 16 – Execução Criminal.
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: [email protected]
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 25/4/2017, p. 11-
https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-comunicado-dispoe-sobre-o-peticionamento-eletronico-inicial/
