A decisão condenou uma empresa de consultoria a indenizar um representante comercial pelo fim da prestação de serviços

Com as informações, a PGF pode ajuizar ações regressivas para ressarcir a União dos gastos previdenciários decorrentes dos acidentes

A Turma aplicou ainda ao trabalhador multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da empresa, por litigância de má-fé

A SDC do TST considerou inválida cláusula do acordo coletivo que permitia ao empregador fazer descontos mensais nos salários dos empregados para custear parte do seguro de vida

A Turma entendeu que o procedimento, além de ser impessoal, é socialmente tolerado ou mesmo necessário nos mais variados ambientes

Segundo o relator, a regularidade de representação deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, e não posteriormente

A decisão ressaltou que não há previsão de pagamento do adicional, uma vez que o trabalhador cuidava de cães sadios

O juiz de primeiro grau, ao verificar o erro material e a boa-fé da empresa, concedeu novo prazo para regularização

A decisão ocorreu na sessão de hoje (11) da SDI-2, em julgamento de recurso ordinário em ação rescisória interposto por uma trabalhadora

É obrigatório, sob pena de deserção, o uso da guia GFIP para realização de depósito recursal nas ações em que existe vínculo de emprego entre as partes