Beneficiária deve comprovar que representante comercial quis rescindir contrato
A decisão condenou uma empresa de consultoria a indenizar um representante comercial pelo fim da prestação de serviços
Juízes devem informar condenações por acidente de trabalho à PGF
Com as informações, a PGF pode ajuizar ações regressivas para ressarcir a União dos gastos previdenciários decorrentes dos acidentes
Motorista baleado em tiroteio que ele próprio começou não receberá indenização
A Turma aplicou ainda ao trabalhador multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da empresa, por litigância de má-fé
TST restringe cláusula coletiva que permitia desconto de seguro de vida
A SDC do TST considerou inválida cláusula do acordo coletivo que permitia ao empregador fazer descontos mensais nos salários dos empregados para custear parte do seguro de vida
Turma afasta dano moral por uso de detector de metais em revista pessoal
A Turma entendeu que o procedimento, além de ser impessoal, é socialmente tolerado ou mesmo necessário nos mais variados ambientes
Cópia não autenticada de procuração inviabiliza recurso do Senai
Segundo o relator, a regularidade de representação deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, e não posteriormente
Turma nega adicional de insalubridade a vigilante que limpava canil
A decisão ressaltou que não há previsão de pagamento do adicional, uma vez que o trabalhador cuidava de cães sadios
Nome errado do preposto não configura irregularidade a justificar revelia
O juiz de primeiro grau, ao verificar o erro material e a boa-fé da empresa, concedeu novo prazo para regularização
TST acolhe pedido de justiça gratuita em sede de embargos de declaração
A decisão ocorreu na sessão de hoje (11) da SDI-2, em julgamento de recurso ordinário em ação rescisória interposto por uma trabalhadora
Recurso é considerado deserto por uso de guia imprópria
É obrigatório, sob pena de deserção, o uso da guia GFIP para realização de depósito recursal nas ações em que existe vínculo de emprego entre as partes
