Turma afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-doc
Segundo a regulamentação, se o sistema estiver indisponível no termo final do prazo, este fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema
Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional
A garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez
Passaredo não pagará insalubridade a mecânico que pediu periculosidade
O ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que a livre cognição do juiz tem limites
Reformada decisão que destinou multa por litigância de má-fé ao Fome Zero
O dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual
Presidente da Febrac e Ministra Delaíde discutem Súmulas do TST
Súmulas n.º 444 e 448 do TST geram um significativo aumento nos custos remuneratórios da atividade
Turma afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo
A chamada procuração ad negotia não é exigida pelo CPC
Gol e VRG são absolvidas de responsabilidade trabalhista da Varig
O TST tem decidido pela ausência de responsabilidade no caso de aquisição por leilão em processo de recuperação judicial, como no caso, mesmo quando há o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente
Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais
A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício compreende a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e periciais
Diretores de cooperativa fraudulenta serão multados se criarem novas sociedades
A cooperativa prestava serviços nos ramos de telemarketing e digitação a quatro tomadoras
Metrô-Rio é absolvido de multa por atraso na rescisão em dispensa por justa causa
Para a Turma do TST, a justa causa se equipara à dispensa sem aviso prévio, na qual o pagamento da rescisão pode ser feito até dez dias após a notificação
