Os prazos de devolução dos autos em juízo devem ser cumpridos pelos advogados, sob pena de sanção. Contudo, a sanção deve se restringir aos documentos ou peças processuais apresentadas juntamente com os autos devolvidos em atraso

Grupo econômico cobrava de um ex-empregado o pagamento de indenização por danos morais e materiais

O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou."

A execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas ações ou execuções, independentemente de pronunciamento judicial

Empresa acionista da empregadora é também responsável, de forma subsidiária, por todos os créditos devidos à reclamante

É facultado ao empregado ajuizar a ação trabalhista no local da celebração do contrato

Uma vez apurada a insalubridade no local de trabalho, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho

No entender do relator, apenas o depósito bancário não exime o devedor de arcar com a correção monetária do débito trabalhista até o levantamento da quantia pelo reclamante, embora ele garanta o juízo

Se o empregado presta serviços em condições insalubres e a empresa não preenche corretamente o seu Perfil Profissiográfico, o trabalhador pode recorrer à Justiça para determinar a retificação do formulário

Deve ser aplicado ao caso a mesma regra do artigo 815, parágrafo único, da CLT, de forma a aceitar-se a chegada da parte com até 15 minutos de atraso