JT autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda
A execução teve início em 2005 e nenhuma das várias tentativas de satisfação do crédito do trabalhador alcançou sucesso
Emissão de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas abrange varas da capital e interior
A partir do próximo dia 9 de julho, o TRT da 3ª Região vai disponibilizar gratuitamente pela Internet o serviço "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas"
Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante
A intimação foi realizada apenas pela publicação através da imprensa oficial e em nome do advogado do trabalhador
Prazo para o oferecimento dos embargos à execução tem início a partir da juntada do seguro garantia judicial
Em se tratando de seguro garantia judicial, esse prazo terá início a partir da juntada do seguro em juízo
São intempestivos embargos à execução protocolados em Vara distinta daquela em que tramita o processo
É obrigação processual da parte apresentar sua irresignação dentro do prazo legal e perante o juízo que proferiu a decisão a ser atacada
Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano
A exigibilidade da gratificação natalina passou a existir em período não acobertado pela prescrição
JT nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa
O artigo 483 da CLT elenca as hipóteses de faltas graves que podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho
JT admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão
O ex-empregador pode postular, em ação de cobrança, débito remanescente após o acerto rescisório
