Como ficam os débitos tributários parcelados no PRT?
Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 32/2017, publicado no Diário Oficial da União de 05.06.2017, foi encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória 766/2017, que instituiu o PRT – Programa de Regularização Tributária. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN 592/2017 (que alterou a Portaria PGFN 152/2017), esclareceu...
Portaria nº 592, de 2 de Junho de 2017
DOU de 5/6/2017. Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017
MP que criou o Programa de Regularização Tributária perde a eficácia- Ato Declaratório CN nº 32, de 02/06/2017
Publicada no DOU em 5/7/ 2017. Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"...
Estados buscam reforma tributária própria
Os governos estaduais podem encontrar saídas localizadas para a simplificação de impostos diante das dificuldades de se implementar uma reforma tributária constitucional...
Veja 5 opções para empresas reduzirem tributos
Existem várias formas de redução desses valores, assim, a Confirp listou algumas...
Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao PRT de tributos federais
Encerra-se no próximo dia 31 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária
Necessidade de reforma tributária é consenso de participantes de audiência
O secretário da Receita apontou como uma das assimetrias a proliferação de sistemáticas diferentes na apuração de tributos, por meio de isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos
Confusão patrimonial em matéria tributária
A responsabilização de pessoas físicas (diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas) pelos débitos fiscais contraídos pelas pessoas jurídicas, desacompanhada de investigação prévia por parte das Fazendas Públicas de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tal como exige o Código Tributário Nacional (CTN), gera um ambiente constante de insegurança jurídica
Inferno tributário será eliminado nesta legislatura, diz Aloysio Nunes
Ministro diz que o Brasil busca responsabilidade fiscal e social. Modelo de fiscalização será debatido em audiência
Vantagens e desvantagens do PRT , cujo prazo de adesão termina no dia 31 de maio
As empresas e pessoas físicas com dívidas para com o fisco que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT. Em entrevista ao Portal Dedução, o especialista em direito tributário e sócio do escritório FCR-Law, Eduardo Fleury, explica se o PRT pode ou não ser considerado como uma oportunidade para as empresas quitarem suas dívidas, bem como suas vantagens e desvantagens...
