A proposta é por uma mudança radical. Toda a base de consumo (ISS, ICMS, IPI, PIS/Cofins, Cide e Salário-educação) seria extinta...

DOU de 31/3/2017. Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País"

Tribunal de Canoas (RS) contraria jurisprudência do STJ e da Receita Federal ao permitir que a matriz de uma empresa possa usar seus créditos tributários para pagar dívidas de controladas

O contribuinte tem prazo até 31 de maio próximo para escolher uma das quatro opções de parcelamento que permitem alongar o prazo de quitação em até 120 meses

Atualmente, pedidos de restituição e ressarcimento de tributos federais encaminhados à Receita Federal não têm prazo para serem analisados

Poderão fazer parte do PRT as dívidas inscritas em Dívida Ativa da União até a data...

Entrevista com o relator da reforma tributária na Câmara Federal, deputado Luiz Carlos Hauly...

A promessa é que as mudanças não trarão aumento da carga tributária, ou seja, a arrecadação do novo PIS/Pasep será igual à do velho. As alterações na legislação, no entanto, não serão neutras para todas as empresas. Muitas delas, provavelmente as prestadoras de serviço, pagarão mais...

Projeto de Lei nº 406, de 2016, que tramita no Senado, ignora detalhes do processo de constituição do crédito tributário

A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que revogou liminar que...