Recentemente a Fenacon solicitou ao Comitê Gestor do Simples Nacional que as micro e pequenas empresas fossem incluídas na medida provisória 783/2017, que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segue ofício do órgão em resposta...

Um dos principais pontos da proposta é a criação de um imposto único, visando eliminar a guerra fiscal entre Estados e municípios. O deputado propõe que sejam extintos o ICMS, ISS...

A opinião é de Sérgio Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo ele, o principal objetivo da medida seria o aperfeiçoamento do sistema tributário...

DOU de 30/6/2017. Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela PGFN

Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista

Processos tramitam na Receita Federal, sendo utilizados pelo contribuinte para contestar a cobrança de tributos

As empresas que aderiram voluntária e regularmente ao Programa de Regularização Tributária (PRT) do governo federal e que já começaram a efetuar os pagamentos dos tributos em atraso podem se tornar novamente devedoras do governo...

Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico...

Uma medida provisória com mudanças nas regras do PIS e da Cofins deve ser enviada ainda neste mês ao Congresso

O novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, criado pela Medida Provisória 783/2017, permite o parcelamento de débitos em até 180 meses com...