TJSP – Peticionamento eletrônico – procedimento para distribuição de incidentes de cumprimento de sentença
Comunicado CG nº 843/2016 (Processo nº 2015/55553)
Recurso contra multa fiscal não é restrito a embargos à execução
Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou ação impetrada por uma empresa e...
Para fazer valer vontade da maioria dos credores, TJ aprova recuperação judicial
Uma empresa pode, em seu plano de recuperação judicial, privilegiar alguns credores, caso o objetivo seja manter o funcionamento do empreendimento. Assim, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abuso...
TJSP admite primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O incidente é uma inovação prevista no artigo 976 do Novo Código de Processo Civil
TJSP adere às atividades do Escritório Digital do CNJ
Novidade: operadores do Direito têm, agora, acesso unificado a todos os processos digitais que tramitam no Judiciário do país
TJSP – Procedimento para a comunicação do resultado do julgamento dos recursos especiais para processos físicos
Comunicado Conjunto nº 791/2016 (Processo nº 2016/089585 - SPI)
Advogados pedem que Justiça de São Paulo crie varas empresariais
O Movimento de Defesa da Advocacia solicitou nesta terça-feira (24/5) que o Judiciário paulista adote varas especializadas em assuntos empresariais, como já ocorre hoje no segundo grau. O pedido foi entregue ao...
Relator pode negar envio de processo para câmara extraordinária, diz TJ-SP
Ao fixar novas regras para o funcionamento de câmaras extraordinárias, o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que desembargadores podem se recusar...
Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o Estado
Para proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza...
TJSP firma convênio para ampliação do Fórum de Praia Grande
A ampliação foi requerida para conferir mais agilidade às atividades da Vara da Fazenda Pública, em especial à tramitação das execuções fiscais
