STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição
Se o prazo começou a fluir antes da vigência do Código Civil de 2002 (CC/02), aplica-se a regra de transição do artigo 2.028...
Tribunal publica decisão sobre o caso Globex
Voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso, poderá ser alvo de novos embargos de declaração
Receita perde disputa sobre compensação indevida
A tramitação de ação judicial não interrompe o prazo de cinco anos que a Receita Federal tem para cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida...
STJ julga prazo de prescrição de compensação indevida
O processo discute a possibilidade de a Receita cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de 5 anos
Quarta Turma invalida cessão de quotas feita a sócios de empresa concorrente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou inválida a cessão de quotas de uma sociedade limitada feita a sócios de empresa concorrente
STJ: Novas súmulas anotadas
As mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça já estão disponíveis para consulta...
STJ atende OAB e garante natureza alimentar dos honorários
Os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na habilitação de falências, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais créditos
