STF derruba norma que obrigava empresário a informar da não obrigatoriedade da gorjeta
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.314, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que declara inconstitucional a Lei nº 13.856/2009, do Estado de...
Decisão do STF dificulta homologação de planos de recuperação judicial
Ministro Alexandre de Moraes: declaração de inconstitucionalidade da exigência de regularidade fiscal só poderia ser feita por órgão especial de tribunal
Ação sobre nomeação após prazo final de concurso está parada no STF
O Recurso Extraordinário (RE 766304), que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, está parado há um ano...
STF: Confederação de associações comerciais e empresariais possui legitimidade para propor ADPF
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB possui legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental...
STF: não cabe recurso contra decisão que inadmite terceiro como amicus curiae
Ministros avaliam que conhecer agravos contra decisão que impede ingresso de terceiro “sobrecarrega” a Corte
STF reafirma legalidade da terceirização para atividade-fim em empresa
Ao julgar um caso concreto nesta tarde, por 7 votos 4 o colegiado aceitou recurso a favor de empresas de...
STF retira contribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas de servidor
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público - 13º salário, terço de férias e...
Pedido de vista suspende julgamento sobre uso de ADPF para questionar súmula do TST
Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de agravo regimental contra decisão do ministro Alexandre de Moraes (relator) que extinguiu, sem a resolução do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Súmula 450 do TST. O enunciado prevê que...
STF retoma ação que pode tirar dos cofres públicos R$ 6,3 bi
A Corte deve decidir se o cálculo da contribuição dos servidores públicos abrange os valores de terço de férias, serviços extraordinários, adicional...
Ministro Marco Aurélio ressalta centralidade dos direitos fundamentais da Constituição e a missão do STF
"Os direitos fundamentais são a parte mais importante do projeto constitucional de 1988, envolvidos os valores liberdade, igualdade e dignidade. A concretização desses direitos tem sido a principal missão do Supremo", afirmou o ministro
