Exigência é a grande novidade trazida pela Resolução do CGSN nº 131/2016...

A Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016,que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155...

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 132, que regulamenta o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/12/2016. Conheça a Resolução n.132

DOU de 12/12/2016. Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155

A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional. Confira

DOU de 9/12/2016. Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Segundo a Receita, a partir de 1º de janeiro de 2017, negócios tributados pelo Simples com mais três de funcionários terão que adotar assinatura digital para...

Esse tipo de investidor não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração...

As empresas que receberam a notificação devem realizar adesão prévia à renegociação no site da Receita Federal até o dia 11 de dezembro para suspender a exclusão. Confira a entrevista com o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon

A juíza também manteve decisão que, em tutela de urgência, acolheu o pedido da empresa para impedir que a União inscrevesse a empresa no Cadin. Conheça a decisão