Esse foi o entendimento da 7ª Turma ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, ao considerar a inocorrência da nulidade da Certidão... conheça a decisão do TRF-1

Empresário salientou que “o projeto em início de discussão na Câmara contempla a nova modalidade de Empresas Simples de Crédito - ESC, que foi objeto de veto presidencial na última versão, mas que agora está sendo negociado entre o Sebrae e o Banco Central, com boas possibilidades de aprovação”

DOU de 12/5/2017. ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5491/16, que permite a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por micro e pequenas empresas tributadas na sistemática do Simples Nacional e lucro presumido...

O principal objetivo do PLC 341/2017 é aumentar a oferta e reduzir o custo do crédito. O PLC 341/2017 visa a atualização da Lei Complementar 123/2006...

DOU de 28/3/2017. ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER NATUREZA. ANEXO III. RETENÇÃO DE 11%. NÃO INCIDÊNCIA...

A segunda mudança de alto impacto em 2017 é a possibilidade de parcelar os débitos do Simples Nacional com condições especiais

Solução de Consulta Vinculada nº 3.004, de 22 de Março de 2017. DOU de 24/3/2017. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Os serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica são tributados pelo...

Uma emenda com esse teor foi apresentada à Comissão Especial da Reforma Trabalhista pelo deputado federal Laércio Oliveira...

DOU de 22/3/2017. ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: A opção pelo Simples Nacional é incompatível com...