Para advogados que atuam na área, apesar de mais avançado na tramitação do que o projeto da reforma, esse PL pouco acrescentará ao dia a dia das empresas em crise. Especialmente porque ambas as questões já foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça

O que se sabe sobre a versão final do projeto de reforma da lei, até agora, no entanto, é que o governo não levará adiante a sugestão dos juristas para incluir, tanto nos processos de recuperação como nas falências, os créditos com garantia de natureza fiduciária

Empregados que detêm créditos trabalhistas devem se sujeitar à habilitação no juízo...

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a proposta é acelerar o processo de recuperação das empresas

A equipe econômica estuda a possibilidade de dar preferência de recebimento do crédito concedido por...

Em entrevista ao InfoMoney, Astrauskas conta que o judiciário brasileiro tem dificuldade em concordar que a empresa não tem mais condições de participar do ambiente competitivo...

A expectativa das empresas em recuperação judicial era de que essas eventuais distorções tributárias, geradas pelos descontos concedidos pelos credores privados, fosse regulamentada pela Medida Provisória que criou o Programa Especial de Recuperação Tributária

Existem até algumas decisões nos tribunais brasileiros determinando a quebra da trava bancária, no entanto, trata-se de matéria jurídica controversa e que depende de decisão judicial...

A proposta altera a Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), que hoje não prevê um prazo para que ocorra o encerramento da falência

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101/2005) está na mira do governo e pode ser modificada depois de 12 anos de vigência...