O Código Civil deverá equipar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado...

Garçon lembra que a legislação previdenciária prevê um único prazo para o primeiro pagamento dos benefícios, que é de até 45 dias. “No entanto, em se tratando de salário-maternidade, não...

O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado...conheça o Projeto 422/2013

Principal mudança seria unificação de taxas que incidem sob o consumo em um só tributo

Um projeto de lei em análise no Senado modifica o Código de Processo Civil para permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de mensagens. A ideia é...

O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Projeto aprovado por unanimidade em comissão do Senado prevê o fim do período de carência para doenças incapacitantes

A Câmara dos Deputados analisa mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir ao advogado ingressar livremente em fóruns, tribunais e centros penitenciários sem ser revistado e sem passar por detectores de metal

Importantíssimas para que o Brasil melhore seus índices de eficiência em termos mundiais. Mas uma nova regra é absolutamente fundamental em prol do sistema de insolvência empresarial brasileiro: a criação das Varas Especializadas de Competência Regional

Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira, a obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e ...