A ideia é elaborar um anteprojeto de lei mais simples do que o de 2009, mas capaz de resolver pequenas pendências que representam tempo e dinheiro para empresas e governo

O texto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), assegura aos portadores de perda auditiva unilateral acesso aos mesmos direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência auditiva total. Com isso, eles passam a ter direito à ...

Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de...

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 9380/17) que determina que, na contagem dos prazos processuais judiciais ou administrativos...

O governo enviou ao Congresso um projeto de lei mudando as regras de tributação dos fundos exclusivos de investimento... Atualmente, a cobrança de Imposto de Renda desses fundos só acontece no momento do resgate do investimento ou quando o fundo é liquidado. A proposta é mudar esse recolhimento para...

O texto acrescenta a medida ao Código de Processo Civil...

Um dos temas da última reunião de diretoria, o substitutivo ao projeto de lei n° 1.292/95, que trará novas regras para as licitações públicas em todo o país, voltou a ser tratada quinta-feira passada (26) na sede da Cebrasse...

Doenças incapacitantes têm chance de ser convertidas em aposentadoria sem cumprir 12 meses

Objetivo é adequar o CPC à jurisprudência do STJ, que já aceita o pedido em sustentação oral

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8922/17 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-lei nº 5.452/43) para proibir que descontos no pagamento devido ao trabalhador, em caso de rescisão contratual, ultrapassem o salário mensal