A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, a medida provisória (MP) 810, que modifica a Lei do Bem, para concessão de incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação

Segundo Laércio Oliveira, a expectativa é que o projeto sobre o novo Código Comercial seja entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, até o final deste mês

O autor do projeto, deputado Augusto Carvalho, pretende incorporar à legislação vigente o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho

Entidades de defesa do consumidor aceitariam o texto do cadastro caso um outro projeto, que trata da proteção dos dados de brasileiros, fosse aprovado em paralelo

Um cadastro de empresas fichas-sujas poderá ser criado no País para impedir que sociedades condenadas por corrupção e outras irregularidades participem de licitações

O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi favorável à matéria, mas apresentou emendas retirando do projeto original a possibilidade de que empresas tributadas pelo Simples Nacional também tivessem o benefício

Dispositivo vetado fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado

A possibilidade de o portador de deficiência auditiva unilateral (perda de audição em um dos ouvidos) ser considerado legalmente uma pessoa com deficiência será analisada nesta quarta-feira (25) pela Comissão...

O projeto de lei que a cria a duplicada eletrônica ainda não tem relator designado na Câmara dos Deputados, mas segundo apurou o Valor, já enfrenta resistência dos cartórios, que perderão dinheiro com a aprovação matéria

Projeto quer alterar definição de trânsito em julgado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro