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Multa por corrupção pode ser herdada por novo controlador

Até 2013, não havia dúvidas. De acordo com o texto da Nova Lei de Falências, em vigor desde junho de 2005, quem comprava uma companhia ou parte dela estava isento de suas penalidades. A situação ficou mais nebulosa, no entanto, a partir da criação da Lei Anticorrupção

Aplicação da Lei Anticorrupção é incipiente

Dois anos depois de entrar em vigor, em janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846) ainda não foi regulamentada na maioria dos Estados e municípios brasileiros. Mas em pelo menos um caso, ela já teve resultado prático

Programa de integridade de microempresas

A Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, instituiu no Brasil a responsabilidade objetiva de qualquer pessoa jurídica que praticar...

Criminal compliance ajuda a prevenir risco de infração legal

Os crescentes escândalos envolvendo órgãos governamentais e instituições privadas e a resposta a esses acontecimentos (Lei Antilavagem e Lei Anticorrupção) sinalizam para a necessidade de acompanhamento rigoroso das áreas de compliance e de gestão de risco nas operações relevantes da empresa. Nesse sentido, investir em criminal compliance...