Quando a legislação menciona “consecutivos”, este é no sentido de sequencia de dias de trabalho, não entrando na contagem: sábado que não é trabalhado, domingos e feriados...

A CLT não permite a participação de testemunha que seja parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer uma das partes em uma reclamação trabalhista. Dessa forma, espera-se evitar que a testemunha tenda a favorecer uma das partes do processo no seu depoimento.Contudo, há um Projeto de Lei Federal (nº 8.250/2014), de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE), que visa ampliar essa restrição...

Objetivo é adequação ao novo CPC. Atendendo solicitação da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, o deputado Federal Wadih Damous protocolou o PL 4.750/16, que altera dispositivos da CLT e dá outras providências...

Mudança não é obrigatória e também beneficia pais de filhos adotivos. Projeto foi sancionado em 8 de março pela presidente Dilma Rousseff. Confira as perguntas e respostas

Foi publicada a Lei nº 13.257/2016...

Lei nº 13.257, de 08/03/2016. Publicada no DOU em 9 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Conheça a íntegra

Conheça as modificações- Lei nº 13.257/2016

Entrou em vigor no dia 2, a Portaria nº 116, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas...

A matéria ainda será votada por três comissões do Senado

É comum empresas que concedem o aviso prévio encontrarem dificuldades para pagar os valores referentes ao término contratual