DOU de 23/8/2017. Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT

Especialistas falam a EXAME.com sobre as mudanças na legislação trabalhista – e como isso pode mudar a rotina de quem tem um negócio

A minuta traz modificações em nove tópicos da reforma, que alterou 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Veja as principais mudanças propostas...

Principais pontos da reforma trabalhista

O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. O texto aprovado possibilita a prevalência do acordado sobre o legislado...

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho, que, atualmente, assegura ao empregado o direito de receber em dinheiro o valor correspondente a 10 dias de férias – o chamado abono pecuniário –, mas sem a incidência do terço

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Flávia Morais ao Projeto de Lei 4001/12, do senador Valdir Raupp...

A proposta inclui na CLT que é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando...

O governo deve permitir que aposentados sejam contratados por hora, sem o custo de pagar... conheça o Projeto de lei que criará o Regime Especial para o Trabalhador Aposentado

Publicada no DOU em 14/3/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares