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Leis

Lei nº 13.711, de 24/08/2018

Boleto

Bancos passam a aceitar boletos vencidos acima de R$ 400

TJSP

Foro Regional do Jabaquara recebe obras de arte em seus corredores

TRF-3

Liminar derruba reoneração da folha; 36 setores seguirão o mesmo caminho

FGTS

Caixa muda garantia de consignado do FGTS

PEC

PEC 8/17- PEC garante presença de ambos os sexos entre os indicados para tribunais

STJ

Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

TST

Apesar de esforços do TST por segurança jurídica, juízes querem independência

Novo CPC

Técnica de julgamento estendido

eSocial

Especialistas debatem a implantação do eSocial

Projeto 2018

Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos

eSocial

eSocial – Grupo de trabalho técnico de órgãos públicos é criado pelo Comitê Gestor

Simples2018

Resolução CGSN nº 142, de 21/08/2018

Serviços 2018

Inadimplência das empresas só reduz a partir do primeiro semestre de 2019

Simples2018

Portaria CGSN/SE nº 64, de 23/08/2018

STJ

Não recolher ICMS é crime, decide STJ

MTE2018

Ministério abre consulta pública sobre futuro do trabalho

STJ

Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra

INSS2018

INSS vai recorrer de acréscimo de 25% em aposentadorias

PGFN

Dívida Ativa Aberta- consulta pública sobre a Portaria PGFN nº 33/2018

INSS2018

INSS libera consulta ao 13º dos aposentados; saiba quanto vai receber

PIS-PASEP

Governo quer que banco privado repasse PIS/Pasep a correntista

STJ

Caso sobre forma de contagem da prescrição intercorrente está empatado no STJ

TST

Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal

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Sindicato Patronal das empresas de Asseio e Conservação da Região do Grande ABC, cobrindo as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

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