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STJ Primeira Seção vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário
ITCMD Prazo decadencial para lançar ITCMD é primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial
Segurança Cosit esclarece o enquadramento do serviço de processamento e custódia de valores na retenção de tributos
