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Receita

Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas

TRT-MG

Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado

contratos

Contratos devem atender às novas obrigações e evitar riscos

Receita

DCTF: Instrução Normativa RFB nº 1496, de 03/10/2014

MTE

Portaria que disciplina vistas e extração de cópias de processos no âmbito do MTE sofre alteração

Consumidor

Definidas as regras para informação sobre a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

Receita

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02/10/2014

SP

Para atrair empresas, Campinas, SP prevê renúncia fiscal de R$ 42 milhões

TRT-SP

TRT-SP edita Súmula sobre Embargos de Terceiro

TRT-MG

Se executado possui vários imóveis residenciais só será impenhorável o de menor valor

eSocial

Micro e Pequenas Empresas terão E-Social específico

Simples

Consolidação dos débitos de Simples Nacional parcelados na RFB

TRF-3

Acordo com TRF-3 permite ajuizamento de processos federais na sede da OAB-SP

TST

Turma retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista de usina

Cebrasse

CEBRASSE vai mais uma vez ao STF apoiar Terceirização

STJ

Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406

TRT-SP

41ª VT/SP: negados pedidos de anulação de autos de infração relativos à contratação de pessoas com deficiência

STJ

Execução fiscal não tributária pode ser direcionada a gestor de empresa, diz STJ

TRT-RS

Driblar citação na fase de execução dá multa de até 20% do valor da dívida

eSocial

Remuneração do trabalhador deverá ser informada no evento S-1200 do eSocial

Receita

CFC e Receita Federal debatem novidades e avanços no Sped

Febrac

Mercado nacional desafia pequenas auditorias

TST

Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé

eSocial

Fenacon aposta no e-Social e na NF eletrônica

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