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Leis

Lei nº 13.300, de 23/06/2016

TRT-MG

Perícia previdenciária não vincula conclusões da perícia trabalhista

Deficientes

Presidente da Febrac fala sobre as dificuldades do setor para cumprir a cota para deficientes com o deputado Edinho Bez

Leis

Juristas retomam na segunda-feira debate sobre a Lei Geral de Desburocratização

Lucro presumido

Solução de Consulta nº 10.048, de 7 de Junho de 2016

Sped

Ato Declaratório Executivo nº 46, de 23 de Junho de 2016

TRF-3

Certidão nos Juizados Federais da 3ª Região são expedidas via internet

TJSP

Comunicado: as unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal

FGTS

Proposta permite que empresas recolham mensalmente multa por demissão

TRF-3

TRF livra stock options de contribuição previdenciária

OAB

Senado atende OAB e reestabelece alíquotas de 4,5% no Supersimples

STJ

Seção de Direito Privado do STJ aprova nova súmula sobre seguro DPVAT

STF

Suspenso julgamento sobre obrigatoriedade da União apresentar cálculo em processos em que é ré

Impostos

Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

Licitações

Comissão aprova presença de micro e pequena empresa com pendência fiscal em licitação

Receita 2016

Solução de Consulta nº 5.013, de 20 de Junho de 2016

Novo CPC

Juiz aceita tutela antecipada em caráter antecedente

Flexibilização

Cidinho Santos sugere programa de recuperação fiscal e revisão de leis trabalhistas

TRF-3

TRF-3 determina a imediata análise de processo administrativo fiscal aberto há mais de 360 dias

STF

1ª Turma afasta fixação de honorários recursais em processos que não os prevejam na origem

Aprendiz

Câmara dos Deputados debate legislações de estágio e do aprendiz

STF

Supremo vota nesta quinta-feira recurso que paralisa 11.300 processos no país

STF

STF- Emenda regimental permite julgamento de agravo interno e embargos no Plenário Virtual

STJ

Cheque deve ser corrigido desde a data de emissão

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