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MP 2017

Medida Provisória nº 777, de 26 de Abril de 2017

Tributos

Vantagens e desvantagens do PRT , cujo prazo de adesão termina no dia 31 de maio

TST

TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo

STF

STF fixa tese sobre responsabilidade da Administração por dívida trabalhista de terceirizada

Projeto 2017

Projeto de lei que pune abuso de autoridade é aprovado no Plenário do Senado

STJ

Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos

TRT-MG

Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo

CARF

Relator da MP 765 no Congresso mantém bônus de eficiência a membros do Carf

FGTS

Divulgada a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

SP

Empresas podem ganhar fôlego para liquidar dívidas tributárias com o governo do Estado de SP

STJ

Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor

TST

Corregedoria-Geral da JT lança novas versões de tabelas processuais unificadas

PJe

Usuários externos podem participar da homologação da nova versão do PJe

Cebrasse

Entidades obtêm liminar para afastar quitação de multas para se obter alvará

Deficientes

A quota de deficientes e o difícil caminho até os juízes entenderem obviedades do Setor de Serviços

TJSP

TJSP – Comunicado dispõe sobre o peticionamento eletrônico inicial

TJSP

Judiciário firma termo de cooperação para disponibilizar plataforma Consumidor.gov.br

GFIP

Receita alerta empresas sobre irregularidades na Contribuição Previdenciária

STJ

Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária

TRT-MG

JT-MG confirma justa causa de trabalhador que postou comentários ofensivos na página da empregadora no Facebook

TST

TST tem competência exclusiva para suscitar incidentes de recursos repetitivos

Compliance

Mesmo na crise, empresas e profissionais buscam especialização em controles internos

TRT-Campinas

Quarta Câmara mantém decisão que nega processamento de agravo de petição

Desoneração

Relator veda reduções de contribuições previdenciárias de empresas e pessoas

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