TST TST mantém entendimento de que é ilegal determinação de depósito prévio para realização de perícia
TRT-MG Pessoa jurídica deve comprovar situação de insuficiência econômica para deferimento da justiça gratuita
STF É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário
TRF-1 Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
TRF-MG JT-MG reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras
FGTS FGTS – Saque das contas inativas – Alteração da data de início de pagamento para os trabalhadores nascidos de setembro a novembro