STJ Primeira Seção decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos
TRF-1 TRF1ª – Dispositivos de medida provisória não convertida em lei perdem eficácia desde a edição da norma
STJ Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos