STJ Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
STJ Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
STF Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública