O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor federais”. A mensagem que avisa do envio do texto está publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Precatórios consistem em pagamentos de valores devidos em ações judiciais depois de condenação definitiva.
A mensagem publicada no Diário Oficial não traz o teor do projeto. Em março, a equipe econômica anunciou que poderia utilizar uma renda extra aproximada de R$ 8 bilhões para ajudar a fechar as contas e diminuir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento deste ano. A recuperação dos valores seria coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Nessa ocasião, o governo também anunciou um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões nas despesas do Orçamento da União.
Fonte- Jornal do Comércio- 16/5/2017- http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/05/economia/562688-governo-envia-projeto-de-lei-sobre-precatorios.html
