A Fazenda informou por meio de nota que enviou o Projeto de Lei 4.495/16, que disciplina a sistemática de pagamentos de precatórios pela União. A proposta tramitará no Congresso Nacional com caráter de urgência.
A medida, que foi anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pretende economizar R$ 12 bilhões aos cofres do governo ainda este ano.
O objetivo do PL é aprimorar o processo de pagamento e otimizar a aplicação dos recursos federais, observados os dispositivos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“As mudanças previstas no PL devem contribuir para a melhoria da comunicação, a transparência das informações sobre precatórios e a modernização do Poder Judiciário, uma vez que a remuneração dos valores será destinada aos fundos”, afirmou a Fazenda.
O efeito fiscal de R$ 12 bilhões previstos para este ano considera a não ocorrência de saques de R$ 6,3 bilhões do volume total de precatórios previstos na Lei Orçamentária Anual de 2016 (R$ 19 bilhões).
Essa estimativa considera o comportamento observado nos últimos anos e o saldo de R$ 5,7 bilhões ocioso há mais de 4 anos nos bancos. A lei contempla R$ 19 bilhões em pagamentos.
Fonte- DCI- 26/2/2016- http://www.seteco.com.br/midia/list.asp?id=14365
