Entrevistado: Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviço de Limpeza e Conservação (Febrac)
1. Como podemos interpretar essa flexibilização das leis trabalhistas? É boa? Tanto no ponto de vista do trabalhador quanto no ponto de vista do empresário?
Interpreto que o governo Temer está com uma disposição de privilegiar a negociação coletiva na área trabalhista. Este também é o posicionamento unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que, inclusive, já ressaltou a importância da negociação coletiva na Constituição de 1988. Se é boa (a flexibilização), não há dúvida. O constituinte estabeleceu para o Brasil a prática da negociação coletiva. Não há por que continuar com a rigidez atual das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impedir o acerto direto entre as partes. O que se pretende é dar mais segurança jurídica nas relações de trabalho, e menos Estado nas relações capital x trabalho.
Exemplo que consta na Constituição Federal de 1988:
“Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII – duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV – jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”.
2. Com essa flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qual a principal mudança que pode acontecer no Setor de Serviços?
Não vejo apenas uma principal mudança, mas sim várias mudanças que irão impactar diretamente nos negócios, na economia, nos contratos públicos e privados com consequente redução do custo Brasil, dando uma maior “leveza” nas gestões das empresas.
3. A flexibilização da CLT, a partir dos acordos coletivos, manterá os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição? Qual será a garantia?
A lista do que pode ser acertado por negociação coletiva é enorme. Para tanto, não há necessidade de revogar as regras rígidas da CLT. É só permitir que as partes negociem de forma diferente da lei com vistas a maximizar suas necessidades e interesses. Se uma não quer, é simples: não se negocia e tudo fica como está na lei, essa é a maior garantia.
4. De acordo com a proposta do governo, o quê sindicatos e empresários poderão negociar, por exemplo?
Valorizar a negociação coletiva, tratar de assuntos como jornada e salários, simplificar a CLT, para que a interpretação seja a mesma para o trabalhador, o empregador e o juiz.
5. Qual a situação financeira atual do setor de Limpeza e Conservação?
Empresas que têm contratos com as administrações públicas e que estes sejam preponderantes em seus negócios, estão passando por dificuldades extremas para cumprirem com seus compromissos, devido aos atrasos nos pagamentos, no aceite dos reajustes contratuais, pela redução do efetivo no meio do contrato sem indenização, por retenção de valores ligados aos contratos que extrapolam a coerência administrativa de uma boa gestão, etc. Empresas que tem contratos com o setor privado, estão em melhor situação, mas devido aos ajustes da economia, as altas taxas de juros, o freio na liberação de crédito por parte das instituições financeiras, algumas que estão passando por apertos que, tão logo mudem os rumos do país, elas conseguirão se equilibrar facilmente.
6. Segundo pesquisa elaborada pela Febrac, só em 2011, o setor pagou cerca de R$ 10 bilhões em impostos federais e municipais, ou seja, 30% do seu faturamento bruto. Na sua opinião, como diminuir esses encargos?
Com uma desoneração da folha de pagamento legítima, não como essa última que ocorreu no comando da Presidente Dilma. O Setor de Serviço nos últimos treze anos sofreu muito com o aumento dos impostos e contribuições federais, por isso, já está passando da hora de se ter um olhar mais minucioso para essas contas que impactam sobremaneira esse setor que gera milhares de empregos para uma classe “excluída” da sociedade e pelo governo, qual seja, mulheres, na maioria acima dos 40 anos, abandonadas pelos maridos, baixíssimo grau de escolaridade, muitos filhos pequenos, etc.
7. O Brasil ainda possui uma carga tributária muito alta, como mudar essa situação (diminuir a carga tributária) sem prejudicar os serviços que o Estado oferece “gratuitamente” para a população?
Acredito muito no enxugamento da máquina pública, na redução de pessoal, na redução de autarquias, fundações, órgãos inoperantes, aplicação da meritocracia para promoção e aumento salarial, eliminação de cargos comissionados. Concentração da atividade pública tão somente na Educação, Saúde e Segurança, deixando as demais atividades a cargo do setor privado sob controle apenas do ente público.
Fonte: Blog Companhia das Entrevistas; Notícias Febrac- 15/9/2016.
