NA ABERTURA DO EVENTO EM QUE AUTORIDADES E ESPECIALISTAS EXPUNHAM CENÁRIOS PARA O EMPREENDEDORISMO DOS SERVIÇOS, A DIRETORIA NACIONAL DA CEBRASSE AVALIOU QUE CABE AO GOVERNO ENCONTRAR SOLUÇÕES PARA A CRISE, CORTANDO SEUS PRÓPRIOS GASTOS, SEM PASSAR AO SETOR PRODUTIVO O SALDO NEGATIVO DE SUA GESTÃO
O Fórum Nacional do Setor de Serviços, realizado na última terça-feira pela Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) no Hotel Maksoud Plaza em São Paulo, reuniu cerca de 130 empresários e lideranças setoriais na discussão de propostas e soluções para a atividade produtiva que, ao todo, responde por cerca de 70% do PIB e é a maior geradora de empregos do país.
À abertura do evento, lideranças do setor manifestaram plena contrariedade com o aumento de impostos acenado pelo governo federal na busca de saídas para a crise econômica que assola o país. Associam-se à Central empresarial cerca de 50 mil empresas com aproximadamente dez milhões de trabalhadores formais em quase 30 segmentos da prestação de Serviços.
De acordo com Paulo Lofredda, presidente da Cebrasse, empresários do setor são totalmente favoráveis a iniciativas do Executivo na busca de ajustes para a retomada do crescimento. Mas afirmou que, diante de tremendas dificuldades, o governo deve fazer exatamente o que fazem os empreendedores e as famílias brasileiras, “cortar gastos na própria carne, sem imputar mais custos aos que não têm a menor responsabilidade pelo caos em que o Brasil se encontra”.
Lembrando recente anúncio do Executivo sobre corte de R$ 25 bilhões nas despesas públicas, a arrecadação extra de R$ 45 bilhões em novos impostos e também a retirada de benefícios e incentivos a setores da produção, Lofredda anunciou que “os Serviços repudiam toda e qualquer medida de aumento de impostos, e a Cebrasse estará junto a todas as entidades que sejam contrárias ao aumento da arrecadação pelo governo”, destacando a FIESP, CNC, Fecomércio, Associação Comercial e outras.
Para Vander Morales, presidente do Conselho Deliberativo da Cebrasse, o forte desempenho dos Serviços legitima todas as ações de seus empresários, que não podem ficar à margem nas discussões importantes para o destino do país.
“O Brasil é muito maior que esse buraco que fizeram, e é importante que nossa atividade seja protagonista no enfrentamento ao aumento de impostos, o que inibiria os investimentos e a geração de empregos – os únicos pilares que efetivamente podem tirar o país do sufoco e alavancar a economia”, ponderou.
Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt) e do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem), Morales destacou também outro grande problema que afeta a prestação nacional de serviços: a necessidade regulamentação da Terceirização – cujo projeto de lei aprovado na Câmara, em tramitação no Senado Federal.
A Febrac reúne 27 sindicatos estaduais do segmento de asseio e conservação com mais de 13 mil empresas geradoras de quase dois milhões de empregos formais. O presidente da entidade, Edgar Segato, afirmou que a situação está crítica para o segmento de asseio e conservação, que não tem de onde tirar recursos para mais contribuições aos cofres públicos. Anunciou também que alguns empreendimentos estão, já há cerca de nove meses, sem receber os valores firmados em contratos de prestação de serviços ao setor público, sendo que os bancos estão fechando as portas para esses empresários.
Consternado, o empresário informou uma empresa do segmento, com quase 50 anos de atuação no mercado, está fechando as portas e demitindo oito mil trabalhadores formais que dependiam desse negócio. “Uma situação de plena calamidade no nosso mercado”, lastimou, sem citar o nome do empreendimento.
PALESTRA “O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SETOR SERVIÇOS”, PELO SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, MARCELO MAIA
Marcelo Maia iniciou sua apresentação afirmando que “a crise atual é muito séria, com saídas difíceis e com fatores que a tornam uma das mais complexas que outras que eu mesmo vivenciei, mas vamos olhar para frente”.
Disse ser importante que o Ministério do Desenvolvimento esteja junto dos empresários “numa agenda positiva, e com o olhar voltado à mudança do cenário; e que com seu “DNA empresarial”, tem grande interesse em estar com o setor de Serviços na construção de pautas do governo para essa atividade empresarial.
Citou como exemplo ações do MDIC com a Fazenda para o alinhamento do PIS/Cofins, no sentido e simplificar impostos para melhorar resultados para as empresas.
Maia destacou que o ambiente de negócios do país precisa melhorar muito para o país atingir padrões internacionais de produtividade, e apresentou a estrutura do MDIC e suas ferramentas voltadas aos Serviços, no contexto das políticas da pasta em prol do setor.
O empresário João Palhuca, presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do estado de S. Paulo Sesvesp, entregou ao palestrante placa de agradecimento da Cebrasse
EM ENTREVISTA EXCLUSIVA À CEBRASSENEWS,
MARCELO MAIA DISSE QUE ALGUMAS DEFINIÇÕES E MUDANÇAS DE TRIBUTOS DE SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO PODEM ACABAR INCIDINDO DE MANEIRA MUITO FORTE PARA O SETOR DE SERVIÇOS QUE POSSUI COMO MAIOR INSUMO A MÃO DE OBRA
Para o secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Marcelo Maia, o setor Terciário tem sua relevância não só na agregação de valor à Indústria, mas principalmente por responder por cerca de 70% dos empregos gerados no País. Desse total, o setor de Serviços abarca mais da metade dos empregos.
Sendo a questão da empregabilidade fundamental para a economia, destacou o “olhar clínico do governo para o setor de Serviços, de forma que o ajuste fiscal não sobrecarregue a atividade”. E assegurou que nesse período de dificuldades em que o governo alia o corte de despesas a aumentos de impostos, o Ministério do Desenvolvimento tem trabalhado para que esses impostos sejam distribuídos de forma homogênea por todo o setor produtivo e pela sociedade como um todo. “Isso de forma a não sobrecarregar um setor em detrimento de outro, de forma normatizada para que não tiremos a competitividade de um determinado setor”.
Contudo, adiantou que para o setor de Serviços que possui como maior insumo a mão de obra, algumas definições e mudanças de tributos de simplificação e desburocratização podem acabar incidindo de maneira muito forte. Disse que o Ministério “está muito preocupado com isso, e trabalhando lado a lado com a Fazenda nas iniciativas dessa pasta para a criação de novos impostos ou mudanças de alíquotas”.
A posição do MDIC, afirmou o secretário, tem sido no sentido de não haver onerações para esse setor, em qualquer mudança que possa acontecer. Declarou-se animado com o papel que os Serviços vêm representando na economia, e que, apesar de a atividade hoje representar praticamente 70% do PIB, “nós temos o grande dever de casa no sentido de aumentar sua produtividade e de conseguirmos entrar em setores de maior valor agregado”.
“O setor de Serviços é o principal responsável pela integração das cadeias produtivas primária, secundária e terciária, e estamos num momento muito interessante, com um dever de casa e uma responsabilidade muito grande para a retomada do desenvolvimento”, concluiu Marcelo Maia.
PAINEL “A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA O SETOR SERVIÇOS”
• MILTON LUIZ DE MELO SANTOS, PRESIDENTE DO DESENVOLVE SP
• JOSÉ HERNANI ARRYM FILHO, CONSULTOR ESTRATÉGICO DE INOVAÇÃO DA PIERACCIANI DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS
Amábile Pacios, presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) e vice-presidente da Cebrasse, mediou o painel sobre sistemas públicos destinados a estimular a competitividade e a inovação das empresas
“A Desenvolve São Paulo é como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES do governo federal, só que é uma instituição financeira do governo paulista, autorizada pelo Banco Central e que segue todas as regras desse órgão federal”, explicou Milton Luiz de Melo Santos, presidente da instituição estadual, que tem o Executivo como acionista controlador.
Criada em março de 2009 com capital inicial de R$ 1 bilhão que ao longo o tempo vem sendo utilizado no financiamento de diversos projetos de setores da economia, a Desenvolve São Paulo tem a missão de atender empresas de pequeno e médio porte instaladas no estado, para possam se crescer, se tornarem mais competitivas e, assim gerar emprego e renda. Alguns municípios paulistas com projetos de impacto socioeconômico local também são atendidos pelo programa.
A agência paulista de fomento empresarial atende apenas empresas instaladas no estado, com faturamento anual mínimo de R$ 360 mil e máximo de R$ 300 milhões, e que apresentem projetos cuja implantação levará ao aumento do faturamento, da competitividade e da geração de empregos de qualidade. São essas as condições de elegibilidade para a empresa interessadas no financiamento pela Desenvolve São Paulo.
Milton Luiz de Melo Santos alerta: para conseguir financiamento, a empresa precisa estar certinha, sem problemas e “arrumada”.
Para o consultor José Hernani Arrym Filho, há vários mecanismos de fomento e inovação acessíveis a empresas de todas as atividades, inclusive de Serviços, “que pouco os aplica”. E isso acontece porque o governo comunica de forma precária a existência desses programas, e as empresas não pesquisam a disponibilidade deles.
O fundamental, disse ele, é que a empresas brasileiras se sensibilizem quanto ao fato de a inovação no Brasil de setembro de 2015 ser questão de sobrevivência de seus negócios. “Há necessidade de elas se estruturarem para buscar esses mecanismos, muitos deles focados no fomento e disponíveis nas 24 horas do dia, em todas as esferas de governo, notadamente no estado de São Paulo, pelo Desenvolve SP, e na Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), órgão vinculado ao Ministério de Inovação, Ciência e Tecnologia”.
Se a empresa tem capacidade de gerar um bom projeto, de formular uma boa estratégia de inovação e um bom portfolio de projetos que viabilizem essa estratégia, que sejam consistentes e assim possam ser levados ao órgão de fomentos, ela vai desfrutar de funding que aumentará sua capacidade de inovar.
Enfim, concluiu que o Sistema Nacional de Inovação é algo que o governo brasileiro conseguiu fazer muito bem ao longo dos últimos 25 anos, “mas isso é muito pouco usado, por causa da falta de competitividade, por haver empresas pouco expostas à competição e também porque o Brasil tem muitas atividades econômicas que são fechadas e induzem à pouca capacidade de exposição para inovar. Existem fomentos disponíveis, mas as empresas não são capazes de gerar inovação para facilitar seu o esforço de empreender”.
Os palestrantes ao lado de Amábile Pacios e Antonio Guimarães, superintendente da Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (ABERC), na entrega das placas comemorativas
PALESTRA “A DEFESA DO SETOR DE SERVIÇOS NO LEGISLATIVO”, PELO DEPUTADO FEDERAL LAÉRCIO OLIVEIRA
Diante da emoção demonstrada pelo Presidente da Febrac, Edgar Segato, em sua fala de abertura, em que demonstrou a indignação do setor empresarial em relação às dificuldades do cenário econômico atual, o Deputado Laércio Oliveira iniciou sua apresentação dizendo que “a sua emoção é um clamor do setor como um todo. Sua emoção é a de todos os brasileiros que investem tudo o que têm para poder empreender. Mas não podemos deixar que a desesperança tome conta de nós. A nossa Pátria precisa de nós e a gente dá a vida por ela”. Em seguida, a plateia ovacionou o Deputado mostrando apoio à sua afirmação.
Oliveira dividiu sua apresentação em duas vertentes: Classista e Representativa. No aspecto Classista, Oliveira contou a história de um sergipano que conseguiu ser um dos varejistas mais importantes do país: Mamede Paes Mendonça. Dono da rede de hipermercados que levava seu sobrenome, o empresário começou a carreira vendendo farinha na feira e criou um império, mas não conseguiu escapar da falência. Seu filho depois declarou que o pai só havia “quebrado” porque “ele só pensava em trabalhar, não se envolvendo e participando das entidades de classe. Ele sempre acreditou que o trabalho bastasse, mas não bastou”. Ou seja, é através das entidades de classe e atuando em defesa do coletivo que uma corporação consegue ser bem-sucedida.
Sob o aspecto da Representatividade, o Deputado Laércio Oliveira ressaltou o fato de que quando chegou ao Congresso, como representante do setor de serviços, passou a somente “apagar incêndios”, numa referência clara às tentativas de minimizar os danos ao setor produtivo que novas resoluções legislativas causavam quase que diariamente.
“Quando lá cheguei, eu sempre apresentava números como os citados hoje: empregamos 1,5 milhão de trabalhadores, pagamos R$ 1 trilhão em impostos, etc mas esses números não causam o impacto esperado, porque como não temos representatividade, não somos ouvidos. O que tem valor no país é o voto. O setor de serviços tem o meu voto, mas precisamos de mais”,
Na visão de Oliveira, a Terceirização será Lei, está no Senado e será aprovada. “Não será perfeita, mas será o possível”. No entanto, o Governo Federal deseja “tomar” 30% do orçamento do Sistema S (SESC/SENAC/ SENAI) para a União e o Deputado, como vice-presidente da CNC – Confederação Nacional do Comércio, não pode concordar com isso, uma vez que o Sistema S oferece serviços de excelência à população.
“Onde está a força para mudar? Não há porque não temos representatividade. Precisamos de atitude! A ação muda tudo! Quem está na vida política tem que ter posição clara”, finalizou o Deputado.
Deputado Laércio (SD/SE) recebeu do presidente da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros, Daniel Mansano, a placa de agradecimento
PALESTRA “AS INFLUÊNCIAS MACROECONÔMICAS NO SETOR DE SERVIÇOS” PELO ECONOMISTA ANTONIO CORREA DE LACERDA
Segundo o Economista Antonio Corrêa de Lacerda, para analisar as influências macroeconômicas no setor de serviços, é preciso separar o conjuntural sem perder o foco das grandes questões estratégicas. Além disso, é preciso não perder de vista que toda crise traz um conjunto de oportunidades.
E para poder aproveitá-las é preciso considerar que:
O setor terciário teve significativo crescimento nos últimos anos e, mesmo com a desaceleração recente, deve continuar como setor fundamental na economia brasileira;
O desenvolvimento econômico e social recente na sociedade brasileira tem sido importante para a evolução do comercio e dos serviços;
A interação dos serviços com a indústria e a agropecuária é importante no desenvolvimento produtivo das economias e deve estar na pauta da formulação de políticas públicas;
Os serviços são a principal fonte de geração de empregos no mundo e o destino de parcela cada vez maior dos investimentos diretos estrangeiros (IDE).
Um dos aspectos que influencia o cenário econômico atual é a provável elevação das taxas de juros internacionais, que vêm sendo mantidas próximas de zero desde que a crise global foi iniciada em 2008. O mercado vem se preparando para uma elevação das taxas e isso impacta o comportamento dos investidores globais.
Outro aspecto que tem afetado a economia global é o que vem acontecendo com a China, que crescerá 7% ao ano ao invés dos 10 a 11% ao ano nos últimos 30 anos. Além disso, a queda das cotações das principais commodities vem caindo o que impacta negativamente a receita exportadora brasileira. Cerca de 80% das exportações brasileiras para a China estão centradas em petróleo, minério de ferro e soja e com a queda das cotações impacta a economia brasileira.
Mas também temos as questões domésticas que impactam o comportamento do setor econômico. Nós temos enfrentando não só uma desaceleração da taxa de crescimento da economia, mas a expectativa para esse ano é de uma recessão, ou seja, uma queda do Produto Interno Bruto próxima dos 3%. E o setor de serviços que vinha se mantendo com um crescimento, apesar da crise na indústria e em outros setores, também não tem como não ser afetado por essa nova fase.”
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Paula Thomaz, presidente da Associação dos Controladores de Vetores e Pragas Urbanas na entrega da placa ao economista
PAINEL “O AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO BRASIL E OS IMPACTOS NO SETOR DE SERVIÇOS
• LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/TERCEIRIZAÇÃO” . ALMIR PAZZIANOTTO – EX-MINISTRO DO TRABALHO
• SOBRECARGA TRIBUTÁRIA – DR. JUAREZ RIZZIERI – ECONOMISTA DA FIPE
Em painel mediado por Percival Maricato, vice-presidente Jurídico da Cebrasse, Almir Pazzianotto abordou a regulamentação da Terceirização.
O economista Juarez Rizzieri expôs dados da sobrecarga tributária. Para ele, “um sistema tributário só é eficiente se coleta montante de receita ao menor custo para os contribuintes.”
Apresentei o Projeto de Lei nº 8.174, de 1986, que disciplina o funcionamento das empresas prestadoras de serviços a terceiros. Esse foi o primeiro projeto, em 1986, para preencher um vazio legal que sobrecarregava a Justiça do Trabalho com ações destinadas ao deslocamento do vínculo, afirmou Pazzianotto.
A primeira medida de caráter geral que a Justiça do Trabalho tomou, e eu ainda não era Ministro do TST, mas Ministro do Trabalho, consistiu na aprovação daquilo que se chamava enunciado — não era súmula —, o Enunciado 256. O Enunciado 256 começa com um erro técnico: É ilegal a contratação de mão de obra através de empresa interposta.
Ora, na terceirização, não há contratação de mão de obra, há contratação de empresa prestadora de serviços. O Código Civil de 1916 não tratava do contrato de prestação de serviços, ele tratava do contrato de locação de serviços. O atual Código Civil trata especificamente do contrato de prestação de serviços, que é o nome técnico e jurídico da terceirização, neologismo introduzido na língua portuguesa por volta de 1980.
Esse Enunciado 256 foi a arma da qual se serviu a fiscalização do trabalho para combater tenazmente o contrato de prestação de serviço. Mas deu-se um fenômeno curioso: quanto mais era combatida, mais ela se expandia. A contratação de serviços ou terceirização, na vigência do Enunciado 256 ou Súmula 256, expandiu-se e, com a Constituição de 1988, tornada impossível a transferência do vínculo da prestadora para a tomadora, quando esta fosse empresa pública ou sociedade de economia mista, nós aprovamos a Súmula 331, uma súmula muito comentada e pouco conhecida.
Para que as duas correntes, no TST, chegassem à fórmula que atendesse a nós — e eu digo nós porque eu estava lá —, aceitamos a responsabilidade subsidiária do tomador, figura inexistente no Código Civil, que só contempla a responsabilidade solidária, e colocamos, restringimos, a prestação de serviço à atividade meio.
Na sua alta sabedoria, o TST não tentou sequer definir atividade-meio para distingui-la de atividade-fim, e a semente da discórdia estava plantada.
Para falar a respeito da sobrecarga tributária, Juarez Rizzieri apontou que um sistema tributário é eficiente se coleta um montante de receita ao menor custo para os contribuintes.
O professor afirmou que os custos dos impostos são :
O pagamento do imposto propriamente dito;
O peso morto (a perda de bem estar social é maior que o valor da arrecadação do imposto do governo);
Os custos administrativos.
E os princípios complementares de um sistema tributário são:
Neutralidade: como regra geral, tributos com alíquotas uniformes e sem exceção
Competitividade: sistema tributário nacional não deve constituir obstáculo à capacidade do país concorrer num mundo globalizado
Simplicidade: o custo de pagar e arrecadar devem ser os menores possíveis: regras gerais, ausência de exceções e de renúncias fiscais.
Diante disso, o professor concluiu que:
A democracia de aumentar gastos para financiar com aumento de receitas tributárias já se esgotou;
O mesmo processo financiado com aumento de dívidas também está em curso de esgotamento;
O governo precisa voltar a escolher prioridades sociais economicamente sustentáveis ou simplesmente obedecer rigidamente seu orçamento considerando o disposto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Professor apontou que alíquotas muito elevadas, sonegação = informalidade = baixa transparência, necessidade de reduzir a guerra fiscal, redução da cumulatividade, redução da regressividade, eliminação de tributo sobre exportação, redução do tributo sobre investimento, redução do custo do capital, redução da carga sobre a folha de pagamentos, aumento da neutralidade setorial da carga e simplificação do sistema tributário são as principais razões para reforma tributária. “Claro que é possível fazer uma reforma, desde que você destrave as dificuldades políticas. Existem inúmeros trabalhos já feitos. É uma predisposição política que não existe”, finalizou Rizzieri.
Pazzianotto e o empresário Adonai de Arruda, presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná (SEAC-PR), de quem recebeu a homenagem da Cebrasse
A placa de homenagem foi entregue a Juarez Razzieri pelo presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais, Renato Fortuna
18/9/2015
Fonte- http://www.cebrasse.org.br/materias.php?id_materia=3667&tipo=as
