Depois de dois dias de debates, o Grupo de Trabalho da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) concluiu mais uma etapa de análise e elaboração de sugestões ao substitutivo apresentado pelo deputado Paes Landim (PTB/PI) ao projeto do Código Comercial. Foi examinada a denominada “Parte Geral”, que envolve normas de direito comercial, pessoa do empresário, dos bens e da atividade do empresário e dos fatos jurídicos empresariais.
Toda a tônica do trabalho teve como preocupação a preservação da identidade da norma comercial e os aspectos de impropriedades técnicas no projeto, explicou o consultor Jurídico da CNC e coordenador do Grupo, Marcelo Barreto. Foram propostas novas redações a determinados dispositivos. Nas normas sobre sociedades, destaque para a valorização da autonomia patrimonial e da responsabilidade limitada dos sócios em relação às obrigações da sociedade.
“Na área dos contratos empresariais, valorizamos muito a autonomia da vontade, a vinculação plena dos contratantes ao contrato, evitando ao máximo a sua revisão ou judicialização, porque isso prejudica a segurança e a estabilidade jurídica.”
Analisaram-se também os princípios aplicados aos títulos de crédito, ao agronegócio, à falência e ao direito marítimo. Ainda na pauta das discussões, segundo Barreto, o exame do conceito de empresário, registro público de empresa, normas relativas ao empresário individual, regras sobre a proteção ao nome empresarial, as normas contábeis e financeiras que as sociedades e os empresários devem respeitar e os requisitos da escrituração.
Finalmente, o Grupo de Trabalho debateu os fatos jurídicos empresariais que têm relevância para o direito comercial e regras gerais de comércio eletrônico.
Ainda sem data definida, uma nova reunião será realizada.
Marcelo Barreto lembrou que a equipe de juristas e assessores legislativos da CNC vem desenvolvendo seu trabalho há muito tempo já visando o Plenário da Câmara dos Deputados. “Trabalhamos com a perspectiva de que o texto substitutivo seja aprovado, com um ou outro ajuste, mas sem mudanças substanciais, na Comissão Especial, já que condensa o conteúdo produzido a partir do Projeto de Lei original nº 1572/2011 e os relatórios parciais apresentados em 2015 por parlamentares da Comissão.
O texto do substitutivo, a seu ver, representa a síntese de discussões bastante amadurecidas pela Comissão. “Alterações, se houver, esperamos que sejam meramente pontuais e que o substitutivo seja aprovado quase na sua íntegra. Nossa missão alcançou uma etapa importante, que é a possibilidade de sensibilizar o Plenário para algumas críticas e sugestões, sempre no intuito de produzir um documento final que possa ser aprovado pelos deputados que votarão o projeto”, concluiu.
19/4/2016
