A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n°1.572, de 2011, que institui o Código Comercial, adiou para 14 de junho a votação do substitutivo do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A decisão, atendendo a solicitação do próprio Landim, foi anunciada hoje (17/5) pelo presidente do colegiado, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que, mesmo com posição contrária, se baseou no Regimento da Câmara, o qual permite o adiamento da votação por algumas sessões.
“É compreensível o uso desse recurso, afinal estamos votando um Código, e há vários interesses que é preciso entender e conduzir de forma equilibrada”, justificou Laércio. Sem esconder seu desconforto, o parlamentar, que estava otimista com a possibilidade de votação da matéria durante a reunião, ponderou ser “natural a expectativa de concluir logo o trabalho, afinal estamos há quase cinco anos envolvidos com o projeto.
Mas Laércio Oliveira, que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), criticou: “Infelizmente, é uma cultura que essa Casa tem e que passa uma imagem muito ruim para a sociedade, de as proposições demorarem muito para serem aprovadas. Minha disposição é terminar rápido essa etapa e partir para a próxima, a apreciação da matéria em Plenário”.
Vários parlamentares da Comissão Especial se revezaram para elogiar o projeto de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP) e os avanços que trará para a economia. Na avaliação do presidente, o substitutivo já está “suficientemente maduro” para votação. “A proposta tem muita qualidade técnica e foi construída com suporte jurídico de alto nível. Quando em vigor, vai transformar o ambiente de negócios no Brasil”, previu.
O deputado Paes Landim destacou que o Código Comercial foi um processo desenvolvido com muito zelo dentro do Parlamento. Começou com as relatorias setoriais, em que cada sub relator se debruçou sobre um tema e elaborou um conteúdo para a Comissão. Depois, esse material foi compilado e entregue ao relator-geral.
Como ele possui a prerrogativa de alterar assuntos de acordo com a sua interpretação, muitos foram modificados, ganharam outro sentido, diferente do que o relatório parcial havia dado. Isso, admitiu Laércio Oliveira, pode ter passado insegurança para o setor afetado e gerado novas demandas. “O propósito do Código é rigorosamente o inverso, isto é, trazer segurança jurídica para os negócios”, afirmou.
“Asseguro que não existe um único setor da economia que não tenha sido ouvido, alguns deles mais de uma vez. Mas o relator-geral está dentro do seu direito de querer ouvir de novo a indústria e o segmento financeiro, como solicitou hoje, embora ambos já tenham sido fartamente consultados. Ainda assim, creio que demos mais um passo para a aprovação do projeto. Ficou combinado com o deputado Paes Landim que, como lhe foi concedido um prazo até maior do que havia pedido, será respeitada a nova data de votação, 14 de junho.”
Grupo de Trabalho da CNC
Pela manhã, o Grupo Técnico de Trabalho (GTT) da CNC, integrado por advogados e assessores legislativos para acompanhar e contribuir com a Comissão Especial, reuniu-se na sede da entidade. Foram debatidos os avanços obtidos e as novas ações a serem implementadas.
O consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, coordenador do GTT, fez ainda um relato sobre as atividades dos membros do Grupo e da Comissão Especial da Câmara que visitou Bogotá, na Colômbia na semana passada. Na agenda da visita, apresentação sobre o regime falimentar colombiano; reuniões no Ministério de Comercio, com a diretoria de Produtividade y Competitividade; na Vice-presidência do Comercio Exterior; e com a diretora de Registro da Câmara de Comercio de Bogotá, entre outras.
17/5/2016
