O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Arthur Lira (PP-AL), será o relator, no colegiado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/15, que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Compete à CCJ analisar a admissibilidade do texto.
A proposta foi enviada à Câmara dos Deputados em setembro, como parte do pacote de ajuste fiscal do governo. O Executivo trabalha com a promulgação da futura emenda constitucional até maio do próximo ano – parlamentares da base aliada conseguiram incluir, no relatório de receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15), recursos provenientes da arrecadação com a CPMF a partir de setembro do próximo ano. O tributo sofre o princípio da noventena (só pode ser cobrado 90 dias após a promulgação da emenda constitucional).
Arthur Lira, no entanto, não acredita em uma tramitação muito rápida. “Ainda não há consenso na Casa para a aprovação. A CCJ não definiu um cronograma porque os representantes dos partidos na comissão não tiveram tempo de se reunir nesta semana”, informou.
Como seu mandato à frente da CCJ termina no final do ano, Arthur Lira justificou sua escolha como relator dizendo que é comum em todas as comissões o presidente reivindicar alguns relatórios, prática que ele não havia adotado até agora.
“A CPMF é um tema sensível, sem consenso; nesse sentido, avoquei o processo para eu relatar. Além disso, o nosso mandato [como presidente] acaba e a gente tem de ficar com alguma atribuição no colegiado”, declarou.
A CPMF foi extinta em 2007, após uma votação do Senado. A nova proposta prevê sua recriação com alíquota de 0,2% sobre todas as movimentações financeiras. Esses recursos seriam, desta vez, divididos com estados, Distrito Federal e municípios.
Tramitação
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e por duas votações no Plenário da Câmara. Se aprovada, depois seguirá para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias; Clipping da Febrac- 4/12/2015.
