A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais

O empregado só foi intimado após o pagamento do débito, quitado com base nos cálculos que a própria empresa apresentou

A mudança dos cálculos para incluir parcelas não previstas anteriormente ofende a coisa julgada

O entendimento atual do TST é de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo apenas declara situação fática preexistente

A situação não caracterizou o chamado acidente de trajeto, uma vez que o fato aconteceu fora do percurso casa/local de trabalho

Segundo o relator, não há previsão legal para exigir a juntada dos atos constitutivos da empresa para que a representação seja considerada regular

A iniciativa faz parte da preocupação do ministro Levenhagen com a sobrecarga de processos atualmente em tramitação no TST

No entendimento da Turma, houve cerceamento de defesa na declaração de intempestividade de recurso protocolado dentro do prazo

Empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical