Recurso criado no PJe sem assinatura digital não é conhecido por apócrifo
A 9ª Turma do TRT-MG considerou apócrifo um recurso ordinário protocolizado no sistema do Processo Judicial Eletrônico, já que, após criar a petição de recurso, o advogado deixou de assiná-la digitalmente
Simples relação comercial entre empresas não configura terceirização
Em ação trabalhista ajuizada contra uma empresa fabricante de calçados, a trabalhadora pretendia ver reconhecida a responsabilização subsidiária ou solidária da Adidas do Brasil Ltda., para quem a empregadora da reclamante produzia calçados exclusivos
Turma entende inconstitucional Nota Técnica do MTE que fixa critérios de cálculo de contribuição sindical
O entendimento da Turma foi no sentido de que a contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT) e, tendo natureza tributária, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo sua base de cálculo ser estabelecida por ato ministerial
JT autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda
A execução teve início em 2005 e nenhuma das várias tentativas de satisfação do crédito do trabalhador alcançou sucesso
Emissão de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas abrange varas da capital e interior
A partir do próximo dia 9 de julho, o TRT da 3ª Região vai disponibilizar gratuitamente pela Internet o serviço "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas"
Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante
A intimação foi realizada apenas pela publicação através da imprensa oficial e em nome do advogado do trabalhador
Prazo para o oferecimento dos embargos à execução tem início a partir da juntada do seguro garantia judicial
Em se tratando de seguro garantia judicial, esse prazo terá início a partir da juntada do seguro em juízo
São intempestivos embargos à execução protocolados em Vara distinta daquela em que tramita o processo
É obrigação processual da parte apresentar sua irresignação dentro do prazo legal e perante o juízo que proferiu a decisão a ser atacada
