Valor de multa por descumprimento de decisão judicial não pode ser uniformizado
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou pedido da União para uniformizar o valor das multas cominatórias fixadas contra entes públicos por descumprimento de decisão judicial
Erro ao informar prazo pode anular auto de infração
Não basta apenas publicar a decisão final de um processo administrativo no Diário Oficial. Também é necessário...
Tribunal nega aposentadoria integral a servidora da UFSM portadora de artrite reumatóide
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que a doença não consta na lista das moléstias que dão direito ao ganho de aposentadoria integral
TRF4 – Lojas Renner vão à Justiça pedir retificação nas deduções com programas de alimentação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de as Lojas Renner deduzirem do Imposto de Renda (IR) o dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT), limitadas a 4%...
Não incide juros entre elaboração de cálculos e expedição do precatório
Conheça a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF-4ª – Absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, execução de dívida contra o ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis
TRF4 – Tribunal nega ação regressiva contra empresa de transporte de valores que perdeu funcionário em assalto
Assalto a carro forte que vitimou funcionário é considerado uma fatalidade, nada tendo a ver com inobservância das normas de segurança por parte da empresa ré
Relação entre apenado e empregador é administrativa
Os dispositivos da CLT não se aplicam ao trabalho do preso
