União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte
A empresa havia proposto ação cautelar de sustação de protesto contra a União, solicitando que fosse sustado o protesto...
Empresa tem negada certidão negativa de débitos por existência de dívidas
Ao apreciar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que... Conheça a decisão
Cabe ação rescisória se partes não forem intimadas regularmente, diz TRF-1
Caso uma intimação judicial seja feita a um advogado que tenha deixado a causa e o processo transite em julgado, cabe ação rescisória para reparar os prejuízos à defesa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que aprovou pedido rescisório para decretar a nulidade...
Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade
A 7ª Turma deu provimento à apelação para anular a penhora...Conheça a decisão do TRF-1
Empresa de prestação de serviços é obrigada a contribuir para o Sesc, Senac e Sebrae
Decisão do TRF-1 foi baseada em entendimento do STJ
Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho
Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Kassio Marques, afirmou que demonstrada a negligência da empregadora, quanto à falta de...
DECISÃO: Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a origem
Em mandado de segurança impetrado por uma empresa de transporte de valores — com o objetivo de assegurar direito da instituição empresarial de não recolher a contribuição social sobre verbas indenizatórias e quaisquer...
Porte de arma de fogo deve ser renovado periodicamente
A renovação periódica do registro para porte de arma é obrigatória mesmo nos casos de concessões anteriores ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
