Despesas com o PAT podem ser deduzidas do lucro real das empresas limitado a 4% do IR devido
Porém, a dedução não pode ser integral, conforme decidido pela 8ª Turma ao julgar apelação da Fazenda Nacional. Conheça a decisão
DECISÃO: Aplicada penalidade por litigância de má-fé à parte que opôs embargos com finalidade protelatória
Em análise do processo, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, informa que o inconformismo do apelante contra a execução fiscal foi julgada improcedente em 1996, tendo o julgador, na ocasião, entendido pela desnecessidade de produção de provas em audiências, rejeitando as preliminares e a defesa de mérito.
O apelante recorreu daquela sentença aduzindo que...
Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas
O relator, desembargador Novély Vilanova, sustentou que é desnecessária a demonstração de reincidência da doença...
Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa ...
TRF-1ª – Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, negando à empresa o fornecimento de demonstrativos das anotações referentes a ela, mantidas em sistemas informatizados da Receita Federal. Conheça a decisão
TRT-1ª – Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato
Diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico...
TRF mantém decisão que suspende cobrança de multa aos motoristas que não usarem farol baixo durante o dia
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu, nesta sexta-feira, dia 07, pedido de efeito suspensivo interposto pela União no agravo de instrumento no qual o ente público pede a reforma da decisão do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu a cobrança de multas...
TRF-1ª – Vigilância privada desarmada não necessita de autorização da Policia Federal para exercer suas funções
A 6ª Turma do TRF da Primeira Região rejeitou a apelação interposta pela União contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que concedeu a segurança a um condomínio para que não houvesse necessidade de...