Projeto garante à gestante provedora seis meses de salário-maternidade sem ônus para empregador
Ao instituir o Programa Nacional de Promoção e Proteção ao Emprego da Gestante Provedora, o projeto isenta o empregador que contratar esta gestante do recolhimento previdenciário no período em...
Projeto fixa valor de referência para cobrança de multas por crimes tributários
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) para fixar em...
Certidão negativa poderá ter limite para data de verificação cadastral e validade de seis meses
O projeto altera o Código Tributário Nacional
Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo Senado
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto
Projeto transforma em voluntárias contribuições para entidades do Sistema S
Hoje as contribuições mensais a entidades como Senai e Senac são compulsórias
Empresa júnior poderá ser isenta do pagamento de tributo municipal
Os serviços prestados por empresa júnior poderão ser isentos do Imposto sobre Serviços...
Imposto de Renda pode ter nova alíquota para os mais ricos
A proposta da Receita é criar uma nova faixa de tributação para quem ganha mais de...
Contagem de prazo processual poderá considerar apenas dias úteis
O PLS 35/2018 reforça norma estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil
Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos
O texto não desobriga as empresas de pagar os débitos fiscais. Apenas dispensa a...
