Condenado a pagar pensão alimentícia poderá ter de comunicar novo empregador sobre desconto em folha
O texto acrescenta a medida ao Código de Processo Civil...
Setor propõe mudanças na Lei das licitações
Um dos temas da última reunião de diretoria, o substitutivo ao projeto de lei n° 1.292/95, que trará novas regras para as licitações públicas em todo o país, voltou a ser tratada quinta-feira passada (26) na sede da Cebrasse...
Benefício por invalidez pode dispensar carência
Doenças incapacitantes têm chance de ser convertidas em aposentadoria sem cumprir 12 meses
PL permite que tutela provisória seja pedida em sustentação oral
Objetivo é adequar o CPC à jurisprudência do STJ, que já aceita o pedido em sustentação oral
Projeto limita descontos na verba rescisória de trabalhadores
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8922/17 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-lei nº 5.452/43) para proibir que descontos no pagamento devido ao trabalhador, em caso de rescisão contratual, ultrapassem o salário mensal
Companheiro poderá ter mesmos direitos sucessórios do cônjuge no Código Civil
O Código Civil deverá equipar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado...
Proposta reduz de 45 para 15 dias prazo para primeiro pagamento do salário-maternidade
Garçon lembra que a legislação previdenciária prevê um único prazo para o primeiro pagamento dos benefícios, que é de até 45 dias. “No entanto, em se tratando de salário-maternidade, não...
Aviso prévio indenizado poderá contar como salário de contribuição à previdência
O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado...conheça o Projeto 422/2013
Relator tenta aprovar reforma tributária ainda em 2018
Principal mudança seria unificação de taxas que incidem sob o consumo em um só tributo
